O apuramento destas propostas surge na sequência natural dos trabalhos da comissão de inquérito sobre a gestão do BES e do GES, de onde o PCP «retirou as suas próprias conclusões» do ponto de vista político, as quais «ultrapassam em muito» as conclusões do relatório final (aprovado por PSD, PS e CDS-PP, com a abstenção do BE), e, inclusivamente, a reflexão dos restantes partidos no que toca às soluções para os problemas identificados.

Estes três diplomas do PCP serão apreciados conjuntamente com iniciativas legislativas das restantes forças políticas incidindo todas elas sobre matérias relacionadas com instituições financeiras.

Diversamente da postura imobilista do PS, PSD e CDS-PP perante a sequência de casos que abalaram o sistema financeiro (BPN, BPP, BCP, Banif e BES) – nunca indo além do anúncio de que tais casos não se poderiam repetir, como anotou sexta-feira, 22, em conferência de imprensa, o deputado comunista Miguel Tiago –, o PCP desde há muito que assume a defesa do controlo público da banca, entendendo que esse é um primeiro passo sem o qual não é possível pôr fim à instabilidade do sistema financeiro, instabilidade «pela qual o País tem vindo a pagar» um elevado preço, designadamente «com os injustos e ilegítimos sacrifícios impostos aos portugueses pelos sucessivos governos».

A farsa da supervisão

«Qualquer ideia de que é possível disciplinar a banca privada e a avidez dos grandes grupos económicos não responderá às necessidades e não terminará a farsa que é o sistema de supervisão», realçou Miguel Tiago, falando na AR aos jornalistas, a quem deu a conhecer as linhas gerais dos diplomas comunistas amanhã em discussão.

Do seu ponto de vista – e o trabalho da comissão de inquérito ao BES assim o comprovou –, a estabilidade do sistema financeiro é um «bem público do qual dependem a estabilidade da própria economia e as políticas de crédito», sendo por isso demasiado importante para que possa estar «confiada às mãos e ao carácter de um ou outro indivíduo».

Mais, salientou o deputado do PCP, o prejuízo público resultante de resgates, resoluções, recapitalizações e outras ajudas do Estado a bancos «não é compensado» por qualquer eventual benefício extraível do facto de a banca ser privada. E também a «sucessiva tentativa de limitar as práticas da banca, adicionando camadas e camadas de uma falsa supervisão», advertiu, «mais não faz do que tornar a banca-sombra um mundo paralelo cada vez mais significativo».

Daí que o controlo público da banca seja fundamental para pôr termo aos «desmandos e aventuras» da banca privada, à «predação do capital bancário sobre o trabalho e a produção», acabando com os escandalosos custos públicos, sinónimo de pesados sacrifícios para o povo, para salvar banqueiros.

A importância nodal do controlo público não se fica porém por aqui, uma vez que, foi ainda Miguel Tiago a sublinhar a ideia, essa é também uma condição para construir a política alternativa de que o País carece, a par da renegociação da dívida, de uma política fiscal que tribute com mais justiça o grande capital e alivie os trabalhadores e o povo, do controlo público de outras alavancas da economia e da afirmação da soberania nacional.

Esse é o caminho para criar condições com vista ao «aumento da produção nacional, à valorização de salários e pensões, a serviços públicos gratuitos e de qualidade» para todos e em todo o território nacional, concluiu.

Pôr fim à instabilidade

A anteceder a apresentação destes seus três novos diplomas, várias outras iniciativas legislativas da autoria do PCP, sobre matérias conexas, haviam sido por si formalizadas desde que a comissão de inquérito iniciou os seus trabalhos. Umas, já discutidas e inviabilizadas em plenário pela maioria (caso da proposta de constituição de uma unidade técnica para apuramento dos beneficiários finais dos fluxos financeiros que lesaram o BES), outras, caso de dois projectos de lei que visam proibir ou limitar as transferências e relações comerciais com paraísos fiscais, aguardam em comissão pelas iniciativas que resultem do debate de amanhã.

Num dos referidos três novos diplomas, determina-se a imobilização de todos os activos dos grandes accionistas do GES e do BES, membros do conselho superior, a par da reversão dos processos de alienação de activos que compunham o grupo, tal como a ES Saúde, Tranquilidade e o impedimento das previstas vendas, o que incluiu o Novo Banco.

Um segundo diploma, por seu lado, fixa novas regras para o trabalho das auditoras externas, impedindo que funcionem simultaneamente como consultoras e auditoras, como um «reservatório e instituto de formação de quadros para a banca».

No terceiro texto, por último, é fixado como objectivo o controlo público da banca comercial, a concretizar pelos meios que venham a revelar-se mais adequados, garantindo que a banca comercial cumpre os rácios de capital necessários para a satisfação dos compromissos.